DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor é uma área destinada a proteger e defender os consumidores contra práticas abusivas ou ilegais cometidas por fornecedores de produtos e serviços. Baseado em grande parte no Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, esse ramo do direito abrange diversas ações que podem ser movidas em defesa dos direitos do consumidor. Algumas das ações mais comuns incluem:

  • Ações Indenizatórias

  • Ações de Reparação de Produto Defeituoso

  • Ações contra Práticas Abusivas

  • Ações de Cobrança Indevida

  • Ações contra Publicidade Enganosa ou Abusiva: Quando a publicidade induz o consumidor a erro.

  • Ações de Despejo por Falta de Pagamento em Contratos de Financiamento Imobiliário

  • Ações de Obrigação de Fazer ou Não Fazer

  • Ações contra Negativação Indevida

  • Ações Revisionais de Contrato

  • Ações de Oferta não Cumprida

  • Ações contra Vício de Qualidade de Produto ou Serviço

  • Ações de Recusa de Garantia

  • Ações de Rescisão Contratual

  • Ações contra Serviços Defeituosos

  • Ações de Cadastro de Inadimplentes

Os profissionais que compõem o Núcleo são altamente capacitados, com especialização nas referidas áreas do Direito, bem como atuação na prestação consultiva e contenciosa, possuindo mais de anos de reconhecida experiência no mercado.